Lei 3.235/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, para os eventos promovidos pela própria municipalidade e de interesse público e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2017

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.