Lei Complementar 3.219/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para as finalidades e condições que especi
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2017

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