Lei 3.333/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza a celebração de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão de estagiários de Direito para prestarem serviços junto ao respectivo Tribunal
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2019

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.