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  Lei 3.380/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a autorização para celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando ceder servidores públicos municipais para atuarem perante o Foro da Comarca de Guararema e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2020

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