Lei 3.386/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.245, de 20 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 3.274, de 4 de setembro de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2020

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.245/2017 20/12/2017Altera

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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