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  Lei 3.447/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aditar o Termo de Convênio nº 000.046/2017/CV celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a construção do Fórum da Comarca de Guararema e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2021

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