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  Lei 3.451/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a exigência de alvará de funcionamento ou autorização especial dos estabelecimentos comerciais cadastrados nos aplicativos e sites de entrega de alimentos, perecíveis ou não, em domicílio e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2021

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