Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3623, de 02 de outubro de 2023, que autoriza o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras à Santa Casa de Misericórdia de Guararema, por meio de aditamento ao Convênio firmado para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/2023