Ementa: Autoriza o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras à Santa Casa de Misericórdia de Guararema para o exercício de 2024 a dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/2023