Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2911, de 22 de fevereiro de 2013, que autoriza o Município de Guararema a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares do Estado que exercerem atividades do Programa de Combate ao Comércio Ambulante Ilegal no Município de Guararema, e dá outras providências.