Lei 3.738/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2911, de 22 de fevereiro de 2013, que autoriza o Município de Guararema a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares do Estado que exercerem atividades do Programa de Combate ao Comércio Ambulante Ilegal no Município de Guararema, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/2025

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