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  Lei 3.782/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta à Lei Municipal nº 2644, de 06 de novembro de 2009, que institui o Código de Posturas Municipal – CPM, as Tabelas I e II, constantes do Anexo Único, e os arts. 163-A, 163-B, 163-C, 163-D e 163-E, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2025

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