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  Lei 3.800/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 3482, de 8 de junho de 2022, que “Autoriza a filiação do Município de Guararema à Associação das Prefeituras dos Municípios de Interesse Turístico do Estado de São Paulo – AMITESP e dá outras providências”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2026

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