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  Lei 3.802/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3774, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no âmbito do Município de Guararema e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2026

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