Melhore sua busca

  Lei 3.804/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3108, de 25 de setembro de 2015, que consolida a legislação referente ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2026

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA - SP. Todos os direitos reservados.