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  Lei 3.818/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a administração da Dívida Ativa do Município de Guararema, disciplinando sua constituição, inscrição, cobrança administrativa e judicial, parcelamento e extinção, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/07/2026

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Poder Executivo;

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