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  Lei 3.824/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Guararema para o período de 2026 a 2036, cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2026

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