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  Lei 1.654/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos números 63 e 64 no Parágrafo 1º, do Artigo 2º da Lei nº 914/79, com as modificações introduzidas pela Lei nº 1642/93 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/1994

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Lei914/1979 11/09/1979Altera

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