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  Lei 914/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para edificações e reformas de prédios dentro do território do Município de Guararema; cria área mista e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/1979

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei873/1978 09/05/1978Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.276/2004 25/10/2004Altera
Lei2.218/2003 10/07/2003Altera
Lei2.195/2003 04/04/2003Altera
Lei2.106/2001 04/12/2001Altera
Lei1.893/1998 28/08/1998Altera
Lei1.708/1995 22/05/1995Altera
Lei1.654/1994 07/06/1994Altera
Lei1.642/1993 31/12/1993Altera
Lei1.343/1989 01/09/1989Altera
Lei1.203/1986 19/11/1986Altera
Lei1.125/1984 27/09/1984Altera
Lei1.091/1983 05/12/1983Altera
Lei954/1980 07/10/1980Altera

Sobre

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