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  Lei 1.602/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante e eventual e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/1993

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Não possui

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Lei1.897/1998 03/11/1998Altera

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