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  Lei 2.533/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera o caput do artigo 4º da Lei nº 1713, de 25 de maio de 1995, com a redação dada pela Lei nº 2161, de 09 de outubro de 2002 e dá outras providências."
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/11/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.713/1995 25/05/1995Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.647/2009 17/11/2009Altera

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