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  Lei 1.713/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/05/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.647/2009 17/11/2009Altera
Lei2.533/2008 06/11/2008Altera
Lei2.161/2002 09/10/2002Altera
Lei2.071/2001 31/05/2001Altera

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