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  Lei 2.267/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe o lançamento e depósito no território Municipal de qualquer forma de lixo proveniente de outro município
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.783/2011 06/05/2011Altera

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