Lei 2.783/2011 ATO ORIGINAL


Ementa: Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.267, de 16 de julho de 2004 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2011

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.267/2004 16/07/2004Altera

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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