Ementa: Altera a redação do Artigo 1° e 2°, cria o Artigo 6° e renumera o atual Artigo 6° da Lei 1.981, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre a criação e a concessão de Gratificação Especial aos Policiais Militares e Policiais Civis que estejam lotados e em se