Ementa: "Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º e o artigo 2º da Leis nº 1.981, de 28 de março de 2000 e 2.105, de 21 de novembro de 2001, que dispõe sobre a criação e a concessão de gratificação especial aos policiais militares e aos policiais civis qu