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  Lei 316/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação aos artigos 11 e 12 da lei municipal nº 202, de 4 de fevereiro de 1957, cria a Taxa de Rede de Abastecimento de Água e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/1961

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Lei202/1957 04/02/1957Altera

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