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  Lei 514/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz novos dispositivos na Lei Municipal nº 423, de 1º de dezembro de 1966 (Código Tributário do Município).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/1969

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei423/1966 31/12/1966Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei551/1970 31/08/1970Altera

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