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  Lei 625/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre aplicação de multas e juros de mora por recolhimentos de tributos quaisquer quantias devidas à Prefeitura Municipal
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1971

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Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei1.340/1989 01/09/1989Altera

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