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  Lei 650/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para assinatura de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/09/1972

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei703/1973 31/12/1973Altera

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