LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Lei 811/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede isenção de tributos municipais à indústrias e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 07/12/1976

Autoria

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	134/1954	25/03/1954	Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.639/1993	27/12/1993	Altera

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Consulta Simples
Consulta Avançada
Consulta por Espécie
Consulta por Tema
Consulta por Situação
Consulta por Autor
Índice Cronológico

Legislação

Legislação Estadual
Legislação Federal

Portais

Institucional
Produção Legislativa