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  Lei 1.639/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece incentivos para instalação, modernização e expansão de estabelecimento industrial e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei811/1976 07/12/1976Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.825/1997 04/06/1997Altera

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