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  Lei 870/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 4º, 18 e seus parágrafos e 19 da Lei Municipal nº 706, de 31 de dezembro de 1973.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1977

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Lei706/1973 31/12/1973Altera

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