LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Lei 706/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Pavimentação e serviços preparatórios

Situação: Em vigor

Data do Ato: 31/12/1973

Autoria

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	907/1979	25/06/1979	Altera
Lei	870/1977	30/12/1977	Altera
Lei	820/1976	20/12/1976	Altera

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