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  Lei 991/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realização de serviços de pavimentação em diversas ruas da cidade e dá outra providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/1981

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei996/1981 25/08/1981Altera

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