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  Lei 1.013/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação do artigo 4º e seus incisos I e II da Lei Municipal nº 1003 de 18 de dezembro de 1981.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/02/1982

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Lei1.003/1981 18/12/1981Altera

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