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  Lei 1.088/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei nº 1064, de 12 de Setembro de 1983, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/1983

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Lei1.064/1983 12/09/1983Altera

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