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  Lei 1.241/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento pela Prefeitura Municipal de planta padrão até 70 m², para construção de moradia econômica e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/1987

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.117/1984 10/09/1984Altera
Lei837/1977 10/08/1977Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.404/1990 21/05/1990Altera

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