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  Lei 1.404/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração no disposto na letra "b" do artigo 2º da Lei nº 1241 de 14 de setembro de 1987.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/05/1990

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Lei1.241/1987 14/09/1987Altera

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