Lei 1.275/1988 ATO ORIGINAL


Ementa: Revoga o artigo 4º, incisos I e II da Lei nº 1257, de 17 de dezembro de 1987.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/1988

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Poder Executivo

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Lei1.257/1987 17/12/1987Altera

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