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  Lei 1.323/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui incentivo fiscal com redução de alíquotas de itens da tabela I, anexa à Lei Municipal nº 972 de 15 de dezembro de 1980 alterada pela Lei Municipal nº 1194 de 10 de setembro de 1986 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/1989

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Lei972/1980 15/12/1980Altera

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