Lei 1.635/1993 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre as Taxas de Serviços Urbanos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/1993

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.858/1997 18/12/1997Altera

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