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  Lei 1.893/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta "comercialização de embalagens" na relação do parágrafo primeiro do Artigo 2° da Lei 914/79, modificada pela Lei n° 1.642/93.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/1998

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Lei1.642/1993 31/12/1993Altera
Lei914/1979 11/09/1979Altera

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