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  Lei 1.939/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2000 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/1999

Autoria

Poder Executivo

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Não possui

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Lei1.966/2000 21/01/2000Altera
Lei1.958/1999 19/11/1999Altera

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