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  Lei 1.945/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação à Empresa Nino Faróis Industrial e Esportadora ltda, o imóvel que específica e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/09/1999

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.957/1999 18/11/1999Altera

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