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  Lei 1.948/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação à Empresa Creanlots CO. Brinquedos ltda, o imóvel que específica e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/10/1999

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.029/2000 09/11/2000Altera

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