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  Lei 2.136/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica criado o Conselho Municipal de Saúde de caráter permanente e deliberativo
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2002

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.535/2008 19/11/2008Altera
Lei2.347/2006 19/01/2006Altera
Lei2.329/2005 25/11/2005Altera
Lei2.301/2005 14/07/2005Altera

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