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  Lei 2.144/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a legislação que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE e dá outras providências. (Revoga a Lei nº2012)
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/06/2002

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Lei3.056/2014 27/08/2014Altera

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