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  Lei 2.193/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a recuperação de danos causados em vias públicas por empresas concessionárias de serviços públicos
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/03/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.572/2009 28/04/2009Altera

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