Ementa: Dispõe sobre a inclusão do parágrafo 2° ao Artigo 2° da lei 914, de 11/09/79, que foi modificada pelo disposto no Artigo 1° da lei 1.642 de 31/12/93 com as modificações introduzidas pela Lei 1.654, de 07/06/94, Lei 1.893, de 28/08/98 e lei 2.106, de 04 de