Lei 2.539/2008 ATO ORIGINAL


Ementa: "Dispõe alterando dispositivos da Lei nº 2442, de 09 de agosto de 2007 e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/12/2008

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Poder Executivo

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Lei2.442/2007 09/08/2007Altera

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